O Redação CT noticiou, na última semana, que o presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19. Essa é uma ação que vem de uma longa disputa, recheada, unilateralmente, de baixaria, desinformação e incompetência. Há tempos que Bolsonaro está em conflito com governadores diante da lucidez deles de tomaram medidas rígidas de combate à pandemia (ainda que tenhamos críticas à atuação de alguns deles), algo que o governo federal não vem fazendo. Ameaçou, inclusive, fazer uso da força contra as restrições que estão sendo adotadas por governadores.

Para convencer seus seguidores, o presidente usa artimanhas das mais baixas. Segundo ele, os chefes do Executivo locais estão “matando” a população. Na ação no STF, por exemplo, ele compara as medidas criadas pelos governadores com estado de sítio, uma situação excepcional prevista pela Constituição. Entretanto, conforme a Constituição Federal, o lockdown e as medidas contra a pandemia não são de forma alguma equiparáveis ao estado de sítio. 

No estado de sítio, há uma situação excepcional prevista pela Constituição para a defesa interna do país em caso de instabilidade institucional devido à crise política, militar ou de calamidade natural, como um desastre ambiental de grandes proporções, prevendo a possibilidade de uma série de restrições. É um caso que precisa ser decretado pelo presidente da República, com uma série de condições específicas, e ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

A grosso modo, Bolsonaro faz essa comparação por causa do toque de recolher, já que a restrição de circulação em certos horários, é uma medida que também pode acontecer durante um estado de sítio. Porém, isso é apenas uma das restrições do estado de sítio. Ou seja, as medidas para conter a pandemia decretadas em alguns Estados, como fechamento do comércio e toque de recolher, são uma resposta a uma crise sanitária e de saúde pública. 

São situações de naturezas completamente diferentes e Bolsonaro inventa tal relação para fazer política. Este é o presidente que temos: não se preocupa com mais de duas mil pessoas morrendo diariamente, só se preocupa em não ser contrariado.